A Constituição Federal veda a edição de medida provisória...

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Q378450
Teclas de Atalhos
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A Constituição Federal veda a edição de medida provisória para regulamentar


A

a prestação de serviço postal.


B
o regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial.

C

a exploração dos serviços de gás canalizado.


D

as atividades nucleares de qualquer natureza.


E

o exercício do direito à propriedade.