Dentre as competências constitucionais do Conselho
Nacional de Justiça,
A
encontra-se a de expedir atos regulamentares, mas
não recomendações, com o objetivo de zelar pela
autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento
do Estatuto da Magistratura.
B
encontra-se a de apreciar, apenas mediante provocação,
a legalidade dos atos administrativos praticados
por membros ou órgãos do Poder Judiciário,
podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo
para que adotem as providências necessárias ao
cumprimento da lei.
C
encontra-se a de rever, de ofício ou mediante
provocação, os processos disciplinares de juízes e
membros de tribunais julgados há menos de um ano.
D
não se encontra a de avocar processos disciplinares
em curso e determinar a remoção, a disponibilidade
ou a aposentadoria com subsídios ou proventos
proporcionais ao tempo de serviço contra membros
do Poder Judiciário.
E
não se encontra o controle da atuação financeira do
Poder Judiciário, que deve ser exercida pelo
Tribunal de Contas.
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