Acerca do controle de constitucionalidade no sistema
constitucional brasileiro, assinale a opção correta.
A
O ordenamento jurídico nacional admite o controle
concentrado ou difuso de constitucionalidade de normas
produzidas tanto pelo poder constituinte originário, quanto
pelo derivado.
B
É possível a declaração de inconstitucionalidade de norma
editada antes da atual Constituição e que tenha
desrespeitado, sob o ponto de vista formal, a Constituição
em vigor na época de sua edição, ainda que referida lei seja
materialmente compatível com a vigente CF.
C
Segundo posicionamento atual do STF, não se revela viável
o controle de constitucionalidade de normas orçamentárias,
por serem estas normas de efeitos concretos.
D
O STF reconhece a prefeito municipal legitimidade ativa
para o ajuizamento de arguição de descumprimento de
preceito fundamental, não obstante a ausência de sua
legitimação para a ação direta de inconstitucionalidade.
E
A decisão que concede medida cautelar em ação declaratória
de constitucionalidade não se reveste da mesma eficácia
contra todos nem de efeito vinculante que a decisão de
mérito.
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