Assinale a opção correta, no que se refere à repartição de
competência entre os entes da Federação brasileira.
A
Norma estadual de iniciativa parlamentar que conceda
melhoria remuneratória aos policiais militares do estado é
constitucional, já que é atribuição do estado-membro legislar
sobre matéria de interesse dos policiais militares do estado,
e foi observado o modelo estabelecido para a esfera federal.
B
Os estados-membros não possuem competência para
explorar nem regulamentar a prestação de serviços de
transporte intermunicipal, por se tratar de matéria de
interesse local.
C
Segundo o STF, é constitucional, e não se confunde com a
atividade-fim das instituições bancárias, lei municipal que
disponha sobre atendimento ao público e tempo de espera
nas filas de atendimento das referidas instituições.
D
O estado-membro tem competência para estabelecer, desde
que na constituição estadual, regras de imunidade formal e
material aplicáveis a vereadores.
E
O STF considera inconstitucional, por invasão da
competência da União para dispor sobre trânsito e
transporte, lei estadual que autorize o Poder Executivo do
estado a apreender e desemplacar veículo de transporte
coletivo encontrado em situação irregular.
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