Como decorrência da autonomia dos Estados-membros e
Municípios e conforme a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal
A
cabe apenas a eles a edição de lei aprovando sua
incorporação, fusão ou desmembramento.
B
as Constituições Estaduais e as Leis Orgânicas
Municipais não são obrigadas a seguir o modelo federal
no que toca à iniciativa privativa do chefe do Executivo
para propor projetos de lei.
C
as Constituições Estaduais e as Leis Orgânicas
Municipais não estão vinculadas às principais
diretrizes do processo legislativo federal.
D
a intervenção federal ou estadual fundada em
descumprimento de pagamento de precatório judicial
não pode ser decretada se o descumprimento for
involuntário e não intencional.
E
cabe a eles a exploração do serviço público de
transporte coletivo intermunicipal de passageiros, que
deverá ser prestado mediante assinatura de acordos de
cooperação entre os entes federativos envolvidos.
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