O artigo 5º da Constituição Federal do Brasil garante direitos e liberdades civis, como a igualdade, a liberdade, a vida, a segurança e a propriedade. No tocante a propriedade, o inciso XXV do referido artigo dispõe que, em caso de iminente perigo público, a autoridade competente:
A
poderá usar de propriedade particular, assegurada a proprietário indenização ulterior, se houver dano.
B
não poderá usar nenhum bem particular, considerando o princípio da separação de bens.
C
poderá usar de propriedade particular e, caso haja dano, não terá o dever de indenizar o proprietário, considerando o iminente perigo que gerou a situação.
D
somente poderá utilizar propriedade particular caso tenha autorização judicial prévia.
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