O art. 193 da Constituição Federal de 1988 preconiza que
a ordem social brasileira tem como base o primado do
trabalho e como objetivo o bem-estar e a justiça social. A
legislação social aborda os direitos dos cidadãos referen tes
ao trabalho, na qual se pode afirmar que
A
a Lei Orgânica da Assistência Social estabelece
como objetivo da política pública de assistência
social a promoção da integração dos usuários ao
mercado de trabalho.
B
o Estatuto da Criança e do Adolescente define que o
adolescente tem direito à profissionalização e à
proteção no trabalho, podendo inserir-se no mercado
de trabalho na qualidade de trabalhador a partir de
13 anos.
C
a Lei sobre o apoio às pessoas com deficiência
aponta para a promoção de ações eficazes que
propiciem sua inserção, estabelecendo percentual
de contratação somente para os setores públicos.
D
o primeiro critério de desempate em concurso público
será a idade, dando-se preferência ao mais jovem
para estimular a inserção destes no mercado de
trabalho e diminuir o índice de desemprego para
essa parcela em idade produtiva.
E
a regulação sobre a proteção e os direitos das
pessoas com transtornos mentais estabelece a
obrigatoriedade do afastamento do trabalho quando
estiver em tratamento, independente da fase e do
grau de comprometimento da doença mental.
Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura
Ilimitada e libere uma
preparação completa com os melhores professores do Brasil.