A respeito da organização político-administrativa do...

A respeito da organização político-administrativa do Estado, assinale a opção correta, de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF).


A

Cabe aos municípios explorar diretamente ou mediante concessão os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.


B

Lei complementar federal poderá autorizar os estados a legislar sobre questões específicas das matérias cuja competência legislativa seja privativa da União.


C

A organização político-administrativa da federação brasileira compreende a União, os estados, o Distrito Federal, os municípios e os territórios, todos autônomos, nos termos da CF.


D

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios ocorrerão por lei complementar federal, após a realização de consulta prévia, mediante plebiscito, aos munícipes diretamente interessados.


E

No âmbito da legislação concorrente, a superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a lei estadual no que lhe for contrária.