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Determinado Prefeito editou decreto a fim de disciplinar...
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Q3801077
Direito Constitucional
Remédios constitucionais ou writs constitucionais ou ações constitucionais ou garantias constitucionais
Teclas de Atalhos
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Determinado Prefeito editou decreto a fim de disciplinar sobre o atendimento aos usuários e criação de dispositivos eletrônicos para facilitar a gestão. No entanto, houve certa celeuma jurídica, no sentido de que a medida seria capaz de violar o direito à privacidade, previsto na Constituição Federal, sujeitando a norma à suspensão pelo Poder Legislativo local.
A fim de assegurar segurança jurídica, para que o material seja logo disponibilizado aos munícipes, o Prefeito poderá
A
impetrar mandado de segurança perante o Tribunal de Justiça local contra as medidas que tramitam no Poder Legislativo local.
B
propor ação declaratória simples perante a justiça local, com pedido de liminar, para declarar a legalidade do decreto.
C
propor ação declaratória de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça local.
D
propor ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
E
editar medida provisória com mesmo conteúdo do decreto.