O Presidente da República edita medida provisória instituindo
um novo Código de Defesa do Consumidor. Após
75 (setenta e cinco) dias de tramitação na Câmara dos
Deputados, aprova-se o respectivo projeto de conversão,
que, remetido ao Senado, é aprovado 25 (vinte e cinco)
dias depois, com emendas, posteriormente ratificadas em
10 (dez) dias, pela Câmara. O projeto de conversão, assim
emendado, vem a se converter em lei, após a sanção
presidencial. Essa lei é
A
inconstitucional, pois o projeto de conversão deveria
ter sido aprovado na Câmara em 60 (sessenta) dias,
salvo pedido de prorrogação pelo Presidente, o que
não ocorreu.
B
inconstitucional, já que as medidas provisórias não
podem ser emendadas pelo Congresso Nacional.
C
constitucional, na medida em que as emendas congressuais
acabaram sendo acolhidas pelo Presidente
da República.
D
inconstitucional, porquanto não se pode editar medida
provisória sobre matéria relativa ao Direito Civil.
E
inconstitucional, pois o procedimento célere de conversão
em lei de medidas provisórias é incompatível
com a apreciação de projetos de codificação.
Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura
Ilimitada e libere uma
preparação completa com os melhores professores do Brasil.