Determinado Governador do Estado ingressa com ação
direta de inconstitucionalidade, tendo por objeto dispositivo
de lei federal. Por discordar da pretensa inconstitucionalidade,
seu sucessor formula pedido de desistência da
ação, que, todavia, vem a ser indeferido de plano no
Supremo Tribunal Federal. Essa decisão interlocutória é
A
correta, pois se trata de um contencioso objetivo em
que, uma vez provocado o órgão de controle, não
tem o requerente a possibilidade de afastar a fiscalização.
B
incorreta, pois deveriam ter sido consultados os órgãos
emissores do ato legislativo impugnado, homologando-
se a desistência em caso de concordância
com o pedido do requerente.
C
correta, pois o controle de constitucionalidade por
meio de ação direta não configura, propriamente,
exercício de função jurisdicional, não se aplicando
os princípios que lhe são inerentes.
D
correta, pois uma vez formulado pedido de desistência
de ação direta cabe ao Supremo Tribunal Federal,
discricionariamente, prosseguir ou não na análise
da questão de constitucionalidade suscitada.
E
incorreta, pois o controle jurisdicional de constitucionalidade
no Brasil é exercido por meio de processos
de índole subjetiva, em que as partes podem dar azo
à extinção sem julgamento de mérito.
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