Após se sagrar vencedora em procedimento licitatório,
empresa privada se vê impedida de celebrar contrato com
o Estado para o fornecimento de material de escritório, por
se encontrar em débito para com o sistema de seguridade
social. No caso, à luz da Constituição Federal, o impedimento
é
A
improcedente, por haver sido suscitado após a
adjudicação do objeto ao licitante vencedor.
B
procedente e se estende ao recebimento de benefícios
ou incentivos fiscais.
C
improcedente, na medida em que o procedimento licitatório
tem por objetivo selecionar a melhor proposta,
independentemente de haver sido formulada
por licitante em débito para com a seguridade social.
D
procedente, porém poderá ser relevado, desde que
a empresa firme declaração se comprometendo em
regularizar a situação em até 30 (trinta) dias após a
assinatura do contrato.
E
improcedente, por se tratar de licitação realizada por
Administração Estadual, sendo certo que o débito
apontado diz respeito a entidade autárquica federal.
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