A fiscalização, conforme artigo 70 da Constituição
Federal, incide sobre aspectos relativos à conveniência
e oportunidade relacionados à discricionariedade
do administrador.
B
O modelo de organização, composição e fiscalização
do Tribunal de Contas da União não se aplica
aos Estados, Distrito Federal e Municípios.
C
A competência para julgar dada aos Tribunais de
Contas no inciso II, artigo 71 da Constituição Federal,
demonstra que o Poder Judiciário não tem competência
para a ampla revisibilidade dos atos não-judiciais
estritos.
D
A expressão "todo território nacional" constante no
artigo 73 da CF, confere ao TCU competência para
fiscalizar a União, Estados, Distrito Federal e Municípios,
independentemente da origem dos recursos
envolvidos.
E
O modelo de organização, composição e fiscalização
do Tribunal de Contas do União aplica-se
apenas ao Tribunais de Contas Estaduais.
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