Figura entre as competências atribuídas pela Constituição
Federal ao Tribunal de Contas da União
A
proceder a tomada de contas do Presidente da
República, quando não apresentada ao Congresso
Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da
sessão legislativa.
B
assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as
providências necessárias ao exato cumprimento da
lei, se verificada ilegalidade.
C
suspender a execução, no todo ou em parte, de lei
declarada inconstitucional por decisão definitiva do
Supremo Tribunal Federal.
D
dispor sobre limites e condições para a concessão
de garantia da União em operações de crédito externo
e interno.
E
fixar, por proposta do Presidente da República, limites
globais para o montante da dívida consolidada
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios.
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