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Dentre as vedações orçamentárias previstas...
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Q382576
Direito Constitucional
Limitações do poder de tributar ou limitações do poder de tributar (artigos 150 a 152 da CF)
Teclas de Atalhos
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Dentre as vedações orçamentárias previstas constitucionalmente NÃO se inclui a
A
vinculação de receitas de impostos para manutenção e desenvolvimento do ensino.
B
abertura de crédito suplementar, sem prévia autorização legislativa.
C
instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.
D
transferência voluntária de recursos pelos Governos Estaduais para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista dos Estados.
E
concessão ou utilização de créditos ilimitados.