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Nos termos do art. 49, da Constituição Federal, marque a...
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Q3825991
Teclas de Atalhos
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Nos termos do art. 49, da Constituição Federal, marque a opção INCORRETA:
“É da competência exclusiva do Congresso Nacional:”
A
Fiscalizar e controlar, indiretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Judiciário, incluídos os da administração direta.
B
Zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes.
C
Autorizar referendo e convocar plebiscito.
D
Escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.