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Segundo a CF, lei ordinária estabelecerá os critérios de...
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Q383674
Teclas de Atalhos
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Com base na Lei n. o 8.080/1990 e nas disposições constitucionais relativas à saúde, julgue os itens que se seguem.
Segundo a CF, lei ordinária estabelecerá os critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde e destinados aos estados, ao DF e aos municípios, e dos estados destinados a seus respectivos municípios, com a finalidade de reduzir progressivamente as disparidades regionais.
C
Certo
E
Errado