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O mandado de injunção será concedido sempre que a falta de norma regulamentadora torne ...
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O mandado de injunção será concedido sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e das liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
C
Certo
E
Errado