No que concerne à intervenção federal e à repartição de
competências, julgue os itens que se seguem.
Lei estadual que assegure ao consumidor o direito de obter
informações acerca de determinado produto não invade a
esfera de competência da União, para editar normas gerais
acerca de produção e consumo e responsabilidade por dano
ao consumidor.
C
Certo
E
Errado
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