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No tocante aos Direitos Políticos, NÃO se inclui dentre as condições de elegibilidade, na forma da lei, a idade mínima de
dezoito anos para Vereador.
vinte e um anos para Deputado Federal.
trinta anos para Vice-Governador do Distrito Federal.
trinta e cinco anos para Senador.
trinta e cinco anos para Governador de Estado.