suspender a execução, no todo ou em parte, de lei
declarada inconstitucional por decisão definitiva do
Supremo Tribunal Federal.
B
autorizar, por dois terços de seus membros, a
instauração de processo contra o Presidente e o
Vice-Presidente da República e os Ministros de
Estado.
C
fixar, por proposta do Presidente da República,
limites globais para o montante da dívida consolidada
da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios.
D
sustar os atos normativos do Poder Executivo que
exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de
delegação legislativa.
E
dispor sobre limites e condições para a concessão
de garantia da União em operações de crédito
externo e interno.
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