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É da competência exclusiva do Congresso Nacional
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Q386403
Teclas de Atalhos
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É da competência exclusiva do Congresso Nacional
A
suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.
B
autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
C
fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
D
sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
E
dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.