Considere a afirmação a seguir.O Supremo Tribunal Federal...
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Q386429
Teclas de Atalhos
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Considere a afirmação a seguir.


O Supremo Tribunal Federal julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) ajuizada pelo Presidente da República contra uma lei do estado do Rio de Janeiro, em vigor desde 1977. A declaração de inconstitucionalidade produziu eficácia erga omnes, mesmo não tendo ocorrido manifestação do Senado Federal neste sentido.


Essa afirmação está em DESACORDO com o sistema de controle de constitucionalidade vigente no Brasil porque


A

Presidente da República não pode ajuizar ADIn contra lei estadual.


B

lei estadual não pode ser objeto de ADIn


C

lei anterior à Constituição de 1988 não pode ser objeto de ADIn.


D

eficácia erga omnes seria produzida se a decisão tivesse sido encaminhada ao Senado.


E

eficácia erga omnes seria produzida se a decisão tivesse sido encaminhada à Assembleia Legislativa do estado do Rio de Janeiro.