Acerca do controle judicial dos atos administrativos por meio do
mandado de segurança e da ação popular, assinale a opção
correta.
A
O mandado de segurança se presta a impugnar lei em tese.
B
A ação popular deve ser proposta pelo órgão do MP.
C
Conforme entendimento do STF, o mandado de segurança
coletivo não pode ser utilizado por partido político para
impugnar a constituição de crédito tributário fundado em lei
inconstitucional.
D
O mandado de segurança não constitui ação adequada para
a declaração do direito à compensação tributária.
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