Acerca do controle judicial dos atos administrativos por...
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Q386582
Teclas de Atalhos
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Acerca do controle judicial dos atos administrativos por meio do mandado de segurança e da ação popular, assinale a opção correta.


A

O mandado de segurança se presta a impugnar lei em tese.


B

A ação popular deve ser proposta pelo órgão do MP.


C

Conforme entendimento do STF, o mandado de segurança coletivo não pode ser utilizado por partido político para impugnar a constituição de crédito tributário fundado em lei inconstitucional.


D

O mandado de segurança não constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária.