Considere que determinada lei estadual tenha reconhecido ao
MP especial junto ao TC autonomia administrativa e financeira,
bem como a iniciativa quanto a projetos de lei relativos à sua
organização. Diante dessa situação, e consoante jurisprudência
firmada quanto ao tema, assinale a opção correta.
A
A norma estadual é constitucional, pois o MP especial junto
ao TC tem as mesmas prerrogativas conferidas pela CF ao
MP comum dos estados-membros.
B
A norma estadual é parcialmente inconstitucional, já que a
CF conferiu ao MP especial junto ao TC apenas a autonomia
administrativa e financeira, negando-lhe, porém, a iniciativa
quanto a projetos de lei relativos à sua organização.
C
A norma é inconstitucional, considerando que o MP especial
junto ao TC estadual não dispõe das garantias institucionais
pertinentes ao MP comum dos estados-membros,
notadamente daquelas prerrogativas inerentes à autonomia
administrativa e financeira e ao poder de iniciativa dos
projetos de lei relativos à sua organização.
D
A norma é constitucional, pois a CF submete os integrantes
do MP especial junto aos TCs ao mesmo estatuto jurídico
que rege os membros do MP comum, em tema de direitos,
vedações e forma de investidura no cargo.
E
A norma estadual é constitucional apenas no que se refere ao
poder de iniciativa dos projetos relativos à organização do
MP especial junto ao TC.
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