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Q386685
Teclas de Atalhos
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É parte legítima para propor ação direta de inconstitucionalidade de ato normativo do Município de São Luís, contestado em face da Constituição do Estado do Maranhão, no âmbito de seu interesse, o
A
Defensor Público do Estado do Maranhão.
B
Procurador-Geral do Município de São Luís.
C
Procurador-Geral do Estado do Maranhão.
D
Presidente da Seccional do Maranhão da Ordem dos Advogados do Brasil.
E
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de São Luís.