A competência de legislar sobre o ISSQN é dos municípios...
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Q386847
Anulada Esta questão foi anulada pela banca examinadora.
Teclas de Atalhos
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A respeito da retenção e do recolhimento de tributos incidentes sobre bens e serviços, julgue os itens seguintes.

A competência de legislar sobre o ISSQN é dos municípios, que podem, mediante lei, atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa.


C
Certo

E
Errado