Quanto à organização do Estado brasileiro, é correto que
A
é vedada a subdivisão de Estados.
B
a fusão de Municípios far-se-á por emenda constitucional.
C
a criação de Territórios Federais será regulada em
lei complementar.
D
aos Estados é permitida, na forma da lei, a
subvenção a cultos religiosos ou igrejas.
E
a anexação de municípios para formarem Estados ou
Territórios Federais, autorizada por resolução do
Congresso Nacional, dependerá de referendo popular.
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