Quanto ao sistema constitucional de controle de
constitucionalidade de leis ou atos normativos, assinale a opção
correta.
A
A ação declaratória de constitucionalidade não admite a
concessão de medida cautelar, sob pena de afronta ao
princípio da presunção de constitucionalidade das leis e
atos normativos.
B
É inadmissível o controle jurisdicional de
constitucionalidade de proposição legislativa em trâmite, por
ainda não existir lei ou ato normativo passível de controle de
constitucionalidade.
C
O STF considera legítima a utilização da ação civil pública
como instrumento de fiscalização incidental de
constitucionalidade de leis ou atos do poder público
municipal, pela via difusa, quando a controvérsia
constitucional não se apresentar como o único objeto da
demanda, mas como questão prejudicial, necessária à
resolução do conflito principal.
D
Compete ao STF processar e julgar originariamente a ação
direta de inconstitucionalidade tendo por objeto lei ou ato
normativo municipal que contrarie previsões expressas na
constituição estadual, desde que constituam mera repetição
de disposição prevista na CF.
E
O chefe do Poder Executivo não pode deixar de cumprir lei
ou ato normativo que entenda flagrantemente
inconstitucional, sob pena de afronta à competência e à
atuação dos Poderes Legislativo e Judiciário.
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