Quanto ao processo legislativo e ao controle de
constitucionalidade, assinale a opção correta.
A
De acordo com a doutrina, quando o projeto de lei for
modificado em sua substância pela casa revisora, a emenda
deve retornar para a análise da casa iniciadora, sob pena de
configuração de vício formal subjetivo, passível de controle de
constitucionalidade.
B
O controle prévio ou preventivo de constitucionalidade
realizado pelo Poder Legislativo incide sobre todos os
projetos de atos normativos.
C
No Brasil, o controle posterior ou repressivo de
constitucionalidade é exercido com exclusividade pelo Poder
Judiciário, tanto de forma difusa como concentrada.
D
No tocante à legitimação dos partidos políticos para a
representação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo
estadual ou federal, contestados em face da CF, o STF entende
que a perda de representação do partido político no Congresso
Nacional após o ajuizamento da ADI descaracteriza a
legitimidade ativa para o prosseguimento da ação.
E
De acordo com a doutrina, a técnica da declaração de
inconstitucionalidade por arrastamento pode ser aplicada tanto
em processos distintos como no mesmo processo.
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