Quanto ao direito de propriedade e à desapropriação, assinale a
opção correta.
A
A CF contempla hipótese de desapropriação de imóvel urbano
não edificado mediante pagamento em títulos da dívida
pública municipal.
B
De acordo com a jurisprudência do STF, a justa indenização
na desapropriação de imóvel urbano deve ser observada no
momento da imissão provisória na posse e não quando ocorre
a transferência do domínio.
C
Segundo o STF, o decreto que declara um imóvel de utilidade
pública para fins de desapropriação é ato normativo, que pode
ser objeto de ADI.
D
Considerando a competência da União para desapropriar por
interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural
que não esteja cumprindo sua função social, as operações de
transferência desse bem são isentas exclusivamente de
impostos federais.
E
É facultado ao poder público municipal, mediante lei
específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos
termos de lei estadual, que o proprietário do solo urbano não
edificado, subutilizado ou não utilizado promova seu
adequado aproveitamento.
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