A respeito do controle de constitucionalidade das leis e dos atos
normativos, assinale a opção correta.
A
Ocorre inconstitucionalidade por arrastamento quando a
declaração de inconstitucionalidade alcança outra norma
constitucional que não tenha sido impugnada inicialmente.
Em tal situação, conforme entendimento do STF, diante do
princípio da demanda, o referido tribunal não pode apreciar
a norma consequente caso ela não tenha sido arrolada
como inconstitucional pelo autor da ação direta de
inconstitucionalidade.
B
No controle difuso, a atribuição de efeitos prospectivos à
declaração de inconstitucionalidade é proibida pelo STF.
C
Em face do princípio da subsidiariedade, segundo
entendimento do STF, a possibilidade de impetração de
mandado de segurança exclui a de se ingressar com arguição
de descumprimento de preceito fundamental.
D
A expressão bloco de constitucionalidade pode ser entendida
como o conjunto normativo que contém disposições,
princípios e valores materialmente constitucionais fora do
texto da CF formal.
E
Os tribunais de justiça dos estados, por decisão da maioria
relativa de seus membros, podem deferir pedido de medida
cautelar na ação declaratória de constitucionalidade
consistente na determinação de que os juízes e os tribunais
suspendam o julgamento dos processos que envolvam a
aplicação da lei ou do ato normativo objeto da ação até seu
julgamento definitivo.
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