É INCORRETO afirmar que o Tribunal de Contas da União tem...
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Q390433
Teclas de Atalhos
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É INCORRETO afirmar que o Tribunal de Contas da União tem competência para


A

aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesas, as sanções previstas em lei.


B

sustar, se não atendido, a execução de ato impugnado, comunicando-se a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.


C

aplicar aos responsáveis, em caso de irregularidade de contas, as sanções previstas legalmente.


D

apreciar, no exercício de suas atribuições, a constitucionalidade das leis e atos do Poder Público.


E

sustar ou anular diretamente e de imediato a execução de contratos administrativos irregulares ou ilegais.