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De acordo com o disposto na Constituição Federal, sem a...
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Q3904621
Teclas de Atalhos
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De acordo com o disposto na Constituição Federal, sem a sanção do Presidente da República, cabe ao Congresso Nacional:
A
dispor sobre matéria cambial.
B
conceder anistia.
C
dispor sobre incorporação de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembleias Legislativas.
D
apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.
E
criar, transformar e extinguir cargos, empregos e funções.