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Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito...
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Q3907942
Direito Constitucional
Remédios constitucionais ou writs constitucionais ou ações constitucionais ou garantias constitucionais
Teclas de Atalhos
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Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando:
A
o titular do direito pleiteado exercer função pública sem vínculo com o Poder Público ou com entidade delegatária.
B
a ilegalidade for cometida por entidade privada sem qualquer delegação de poder estatal ou função pública.
C
o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
D
o responsável pela prática de ato jurídico regular for pessoa física em atividades estritamente privadas.