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A seção II do capítulo II do título VI da Constituição...
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Q3908991
Teclas de Atalhos
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A seção II do capítulo II do título VI da Constituição Federal de 1988 trata dos orçamentos. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.
A
A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma universalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração intermitente.
B
A Lei do Orçamento Anual deverá estabelecer as diretrizes de política fiscal.
C
Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição serão elaborados em consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e previamente apreciados pelo Congresso Nacional.
D
Tanto o orçamento fiscal quanto o dos investimentos das empresas estatais compatibilizados com o plano plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.
E
Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.