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As normas constitucionais de eficácia plena e de eficácia...
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Q3909951
Teclas de Atalhos
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Julgue os itens seguintes com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência dos tribunais superiores.
As normas constitucionais de eficácia plena e de eficácia contida têm aplicabilidade imediata, são irrevogáveis e não admitem restrições por normas infraconstitucionais.
C
Certo
E
Errado