Em relação à seguridade social, é correto afirmar:
A
As contribuições da seguridade social incidentes em
cada situação podem ser instituídas por lei ordinária,
medida provisória, decreto do Chefe do Executivo,
vedadas as de portaria ministerial.
B
Os recursos para o financiamento da seguridade social
serão provenientes, dentre outros, dos orçamentos
dos Municípios e de contribuições sociais sobre
a receita de concursos de prognósticos.
C
As contribuições sociais destinadas ao financiamento
da seguridade social, como tributos, só poderão
ser exigidas após decorrido um ano da lei que as
houver instituído, conforme o princípio da anterioridade
do exercício financeiro.
D
O parceiro, o meeiro e o pescador artesanal, ainda
que exerçam suas atividades em regime de economia
familiar, sem empregados permanentes, mas
que não tenham moradia própria, são isentos de
contribuição para a seguridade social.
E
As contribuições de seguridade social do empregador,
da empresa e da entidade a ela equiparada não
poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas,
em razão da atividade econômica ou de condição
estrutural do mercado de trabalho.
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