As medidas provisórias, com força de lei, - Gran Questões

As medidas provisórias, com força de lei,

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Q392094
Teclas de Atalhos
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As medidas provisórias, com força de lei,


A

não estão vedadas quando relativas à organização do Ministério Público, à carreira e às garantias de seus membros.


B

tem eficácia, pelo prazo de noventa dias, a partir de sua publicação, prorrogável por uma única vez e por igual período.


C

serão apreciadas pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, conjuntamente, iniciando- se a votação pelos senadores.


D

não-apreciadas em até sessenta dias, entrarão em regime de urgência, ficando sobrestados os serviços legislativos.


E

devem ser submetidas de imediato ao Congresso Nacional, ficando dispensada a convocação extraordinária durante o recesso parlamentar.