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Nos termos do Art. 29-A, § 2º, inciso I, da Constituição...
Nos termos do Art. 29-A, § 2º, inciso I, da Constituição Federal de 1988, qual alternativa apresenta de forma mais completa e correta o que constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal em relação às despesas e ao orçamento do Poder Legislativo do município?
A
Nomear servidores sem concurso público.
B
Efetuar repasse que supere os limites definidos no referido artigo.
C
Não cumprir a lei orgânica municipal.
D
Deixar de apresentar relatório anual à Câmara Municipal.