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Assinale a opção correta:
1
Q3925349
Direito Constitucional
Aplicabilidade das normas constitucionais, eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais ou classificação das normas constitucionais ou vigência e eficácia das normas constitucionais ou normas constitucionais: classificação e eficácia
Teclas de Atalhos
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Assinale a opção correta:
A
A não ser em casos expressamente admitidos pelo constituinte, o legislador ordinário não pode restringir o âmbito de direitos fundamentais.
B
Os direitos sociais fundamentais no Brasil dependem invariavelmente de desenvolvimento legislativo para que possam gerar pretensões dedutíveis em juízo.
C
Normas programáticas da Constituição não se prestam a servir de parâmetro para a fiscalização de constitucionalidade de leis.
D
Embora se admita que direitos fundamentais possam ter por sujeito passivo particulares, nem todos os direitos fundamentais incidem em relações interindividuais em que o Estado não é parte.