A divisão de competência legislativa entre os entes da...

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Q3929148
Teclas de Atalhos
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A divisão de competência legislativa entre os entes da federação integra o sistema constitucional de proteção ao meio ambiente. À luz do ordenamento jurídico brasileiro, é constitucional:


A

lei estadual que legitime ocupações em solo urbano de área de preservação permanente fora das situações previstas em normas gerais editadas pela União


B

lei estadual que proíba a utilização de animais para desenvolvimento, experimentos e testes de produtos cosméticos


C

norma de Constituição estadual que impõe condições locais para a construção de instalações nucleares e de energia elétrica


D

lei municipal que proíbe o transporte de animais vivos no Município