A Carta Magna, no inciso I do artigo 37 da CRFB/1988, prevê...

A Carta Magna, no inciso I do artigo 37 da CRFB/1988, prevê...

A Carta Magna, no inciso I do artigo 37 da CRFB/1988, prevê que tanto os brasileiros (natos e naturalizados) como os estrangeiros podem ser agentes administrativos. Com base no dispositivo mencionado e na doutrina aplicada ao caso, para um estrangeiro acessar um cargo administrativo em um município:


A

deverá passar sempre por autorização prévia do conselho de segurança da república


B

basta ser aprovado em concurso público, apresentando todos os documentos solicitados, por se tratar de norma de plena aplicação


C

não sendo cargo privativo de brasileiro nato previsto na CRFB/1988, basta aprovação em concurso público ou indicação prévia pelo chefe do executivo para cargo em comissão e publicação no diário oficial


D

não basta a aprovação em concurso público ou indicação para cargo em comissão, pois é necessário que exista uma lei regulamentadora que autorize que o cargo almejado, emprego ou função seja disponibilizado para não brasileiros