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Parte considerável da Doutrina Constitucional costuma...
Parte considerável da Doutrina Constitucional costuma discernir entre “Direitos” e “Garantias”, atribuindo a esta última conotação de prerrogativa de caráter processual que, por sua vez, serve para a implementação de atributos materiais. Levando em conta esta noção, é uma garantia fundamental
A
a irretroatividade da lei penal.
B
o direito de herança.
C
a liberdade de associação.
D
o habeas corpus.