A Constituição de 1988 adotou a forma federada de Estado e...
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Q3934991
Anulada Esta questão foi anulada pela banca examinadora.
Teclas de Atalhos
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A Constituição de 1988 adotou a forma federada de Estado e a separação das funções dos poderes. Analise a afirmação a seguir e, em seguida, assinale a alternativa correta:


A descentralização do exercício do poder político e a capacidade de autoadministração dos entes federados conferem aos municípios a competência para instituir e arrecadar tributos de sua competência.


A

A afirmação está correta, uma vez que o ente municipal possui a autoadministração, ou seja, a capacidade de exercer suas atividades/atribuições de cunho legislativo, administrativo e tributário, competindo-lhe instituir e arredar os tributos de sua competência, nos termos da Constituição.


B

A afirmação está parcialmente correta, uma vez que o ente municipal possui competência constitucional para instituir e arrecadar os tributos de sua competência, todavia, em decorrência de sua capacidade de autogoverno.


C

A afirmação está parcialmente correta, uma vez que o ente municipal possui competência constitucional para instituir e arrecadar os tributos de sua competência, todavia, em decorrência de sua capacidade de auto-organização.


D

A afirmação está completamente incorreta, uma vez que o ente municipal possui competência apenas para recolher os tributos de sua competência definidos na Constituição, todavia, em decorrência da sua capacidade de auto-organização.


E

A afirmação está completamente incorreta, uma vez que o ente municipal não se enquadra como ente federativo autônomo, não possuindo competência nem para instituir nem para arrecadar tributos.