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No tocante ao Poder Legislativo, compete privativamente à...
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Q393586
Teclas de Atalhos
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No tocante ao Poder Legislativo, compete privativamente à Câmara dos Deputados
A
fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
B
processar e julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade.
C
processar e julgar o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade.
D
aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.
E
proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.