No tocante ao Poder Legislativo, compete privativamente
à Câmara dos Deputados
A
fixar, por proposta do Presidente da República, limites
globais para o montante da dívida consolidada
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios.
B
processar e julgar o Presidente da República nos
crimes de responsabilidade.
C
processar e julgar o Advogado-Geral da União nos
crimes de responsabilidade.
D
aprovar previamente, por voto secreto, após arguição
em sessão secreta, a escolha dos chefes de
missão diplomática de caráter permanente.
E
proceder à tomada de contas do Presidente da
República, quando não apresentadas ao Congresso
Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da
sessão legislativa.
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