Sobre a Administração Pública, a Constituição Federal estabelece
que
A
as funções de confiança, exercidas exclusivamente por
servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em
comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira,
destinam-se apenas aos cargos técnicos.
B
a lei reservará o percentual de, pelo menos, dez por
cento dos cargos e empregos públicos para as pessoas
portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua
admissão.
C
a administração fazendária e seus servidores fiscais
terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição,
precedência sobre os demais setores administrativos, na
forma da lei.
D
os atos de improbidade administrativa importarão a
cassação dos direitos políticos, a suspensão da função
pública e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação
previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
E
a autonomia gerencial e financeira dos órgãos e entidades
da administração direta e indireta não poderá ser
ampliada mediante contrato, cabendo exclusivamente à
lei dispor sobre a matéria.
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