A respeito do regramento constitucional das medidas
provisórias, assinale a afirmativa incorreta.
A
É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria já
disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso
Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da
República.
B
A edição de medida provisória para instituição de tributos só
será admitida para atender despesas imprevisíveis e
urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna
ou calamidade pública.
C
Apenas excepcionalmente o Poder Judiciário poderá, no
controle de constitucionalidade da medida provisória,
examinar a adequação dos requisitos de relevância e
urgência, por força da regra de separação de poderes.
D
A medida provisória não apreciada pelo Congresso Nacional
podia, até a Emenda Constitucional 32/2001, ser reeditada
dentro do seu prazo de eficácia de trinta dias, mantidos os
efeitos de lei desde a primeira edição.
E
É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de
medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha
perdido sua eficácia por decurso de prazo.
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