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No que diz respeito aos direitos e às garantias fundamentais, conforme a Constituição Federal, é CORRETO afirmar que:
As ações de habeas corpus e habeas data são gratuitas, assim como os atos essenciais para exercer a cidadania.
O Brasil, em consonância com os princípios da dignidade da pessoa humana, aboliu totalmente a pena de morte.
O princípio da igualdade veda qualquer forma de distinção entre pessoas, sem exceções.
A instituição do júri julgará os crimes dolosos e culposos contra a vida.