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Passados noventa dias do final do exercício, o prefeito do Município X não encaminhou a...
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Q3949956
Teclas de Atalhos
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Passados noventa dias do final do exercício, o prefeito do Município X não encaminhou ao Tribunal de Contas e à Câmara Municipal, o balanço geral do Município. Neste caso, conforme estatui a Constituição do Estado do Piauí, haverá
A
abertura de tomada de contas pela Câmara Municipal, que poderá solicitar ao Tribunal de Contas do Estado a designação de auditoria para assisti-la no processo.
B
rejeição automática das contas do Prefeito, devendo a Câmara de Vereadores abrir processo de impedimento dessa autoridade.
C
abertura de tomada de contas pelo Tribunal de Contas do Estado, cujo julgamento será apreciado, em grau de recurso, pela Câmara Municipal.
D
abertura de processo de crime de responsabilidade do Prefeito, a ser julgado pela Assembleia Legislativa.
E
instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito na Assembleia Legislativa, devendo ser convocado o Prefeito para prestar esclarecimentos.