De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
lei estadual ofensiva à norma da Constituição do
respectivo Estado, que se limite a reproduzir preceito da
Constituição Federal de observância obrigatória no âmbito
das unidades federadas, pode ser impugnada, em sede de
controle abstrato, mediante
A
recurso extraordinário, com aplicação do procedimento
de julgamento de questões de repercussão
geral.
B
ação direta de inconstitucionalidade de nível federal
ou estadual, descabendo, nessa segunda hipótese,
a interposição de recurso extraordinário.
C
ação direta de inconstitucionalidade, exclusivamente
de nível federal.
D
ação direta de inconstitucionalidade, exclusivamente
de nível estadual, sendo incabível a interposição de
recurso extraordinário da decisão proferida pelo
Tribunal de Justiça.
E
ação direta de inconstitucionalidade de nível federal
ou estadual, cabendo, nessa segunda hipótese, a
interposição de recurso extraordinário.
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